sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Caravana da Regularização Chega a Planaltina




Iniciou-se hoje, 27 de janeiro, a Caravana da Regularização, projeto desenvolvido pela Secretaria de Agricultura com o objetivo de apoiar tecnica e juridicamente os proprietários de terras beneficiados pelo projeto de Lei de autoria do hoje Senador Rodrigo Rollemberg.

Em resumo, a  Lei dspõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas em zonas urbanas do Distrito Federal,  através de alienação ou direito real de uso.

As equipes do Seagri, conjuntamente com o apoio técnico da Emater e da Ceasa foram  a campo objetivando esclarecer, orientar e oferecer todo o suporte que se faz necessário para que o produtor rural consiga seu Titulo de Concessão.

Escolhida para iniciar a Caravana, a área rural de Tabatinga, em nossa cidade, recebeu a visita de várias autoridades e representantes do setor agrícola. O Senador Rodrigo Rollemberg, ao discusar, falou da luta para aprovar a referida Lei e sobre os imensos benefícios que a mesma trará aos produtores, principalmente na garantia juridica da posse das propriedades e na facilitação do acesso ao crédito, já que qualquer instituição financeira toma por garantia a própria terra. Rollemberg enfatizou que Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) deixou de destinar grande parte de recursos justamente porque para muitos faltou a titularidade da terra.


O Deputado Joe Valle discursou lembrando aos presentes que todas as suas ações da mandato visam prioritariamente atender às demandas do setor produtivo rural e que em nenhum discurso feito até hoje na Câmara Legislativa deixou - uma única vez - de mencionar os seus problemas, propondo e apresentando soluções. Disse que age dessa maneira por se sentir o único e legítimo representante dos produtores e trabalhadores rurais, por ser ele também, um trabalhador e produtor rural.




O Secretário de Agricultura Lúcio Valadão também esteve presente e recebeu de todos congratulações pela iniciativa do projeto Caravana da Regularização. Valadão falou aos presentes que estava colocando à disposição dos produtores rurais toda a infraestrutura da Seagri para que todo o processo de titularização ocorra da forma rápida e transparente.  

O presidente do PSB-DF, Marcos Dantas discursou comunicando que ali estava não só como presidente do partido, mas também como conselheiro da Terracap. Falou da importância que a Terracap teve nas negociações que culminaram com a aprovação da Lei 12.024, parabenizando os produtores pelas conquistas. 


A Caravana da Regularização segue até o mês julho, aonde atuará em 11 núcleos rurais do Distrito Federal e  com a estimativa de que 1700 processos sejam devidamente efetivados. 

Assista a seguir, vídeo com a notícia veiculada no jornal "Bom Dia DF", da Rede Globo, no dia de hoje.


Ceasa-DF Realizará Seu Primeiro Concurso Público


A administração da Ceasa, dando continuidade a seu projeto de reestruturação e modernização do órgão, homologou a licitação da empresa responsável pela realização do primeiro concurso público da história do órgão. A publicação no Diário Oficial apresenta a empresa Consulplan - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - como vencedora. A Consulplan tem em seu currículo experiência na realização de concursos para vários órgãos públicos,  entre os quais, Chesf, Codevasf, Embrapa e IBGE.

Menegotto: Primeiro concurso da Ceasa marca sua Administração


Para o presidente da Ceasa, Júlio Menegotto (PSB), a realização deste primeiro concurso é um marco histórico do ponto de vista administrativo. Para ele, com a chegada de novos funcionários, virão também novas ideias e novas experiências à equipe existente. “Isso contribuirá para melhorar as condições de trabalho, que resultará em melhorias no atendimento aos produtores rurais, atacadistas e usuários. O concurso permitirá a ampliação da capacidade operacional, trazendo mais agilidade e eficiência aos processos”, completa.

As vagas, com respectivos salários, estão assim distribuídas:

NIVEL MÉDIO 
  
- Dez vagas para Assistente Administrativo - salário de R$ 1.366,97
- Cinco vagas para Técnico em Comercialização - salário de R$ 2.533,55
- Uma para Técnico em Contabilidade - salário de R$ 2.533,55
- Uma para Motorista - salário de R$ 1.082,08

NÍVEL SUPERIOR

- Uma vaga nas áreas de Advocacia, Agronomia e Contabilidade - salário de R$ 3.434,01

Também serão disponibilizadas vagas para o cadastro de reserva da empresa, nas áreas de  Administração, Economia e Engenharia Elétrica, com salário de R$ 3.434,01.

Os valores das inscrições são de R$ 18,00 para nível médio, R$ 10,00 para nível técnico e R$ 20,00 para nível superior.

SEM ÔNUS PARA A CEASA

A empresa vencedora receberá o valor integral das inscrições diretamente dos candidatos e arcará com todos os custos para a realização do concurso. Para Márcia Orosco, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Ceasa-DF,  “O concurso não terá ônus para a Ceasa, nenhum custo”.

Para obter todas as informações necessárias, basta acessar a página da Consulplan, clicando AQUI


sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

PSB - DF Publica Nota de Apoio ao Companheiro Guarda Jânio


com informações do PSB-DF


Nota Oficial do PSB-DF


Nas últimas eleições, o então candidato Guarda Jânio, do Partido Socialista Brasileiro do Distrito Federal, fazendo uma campanha limpa e dentro das normas legais, conseguiu forte apoio popular que o levou a conquistar 13.735 votos. O socialista foi o 20º candidato mais votado nas eleições para deputado distrital, mas por conta dos coeficientes eleitorais, ficou como primeiro suplente da coligação PSB/PCdoB.

Devido à cassação de Benício Tavares (PMDB) e a anulação dos votos por ele conquistados, determinados pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), os coeficientes eleitorais da coligação PSB/PC do B, bem como os votos conquistados pelo Guarda Jânio lhe garantem a posse no lugar do deputado distrital cassado. Por isso, o nosso companheiro Guarda Jânio ingressou com ação judicial no TRE-DF e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitando sua posse no lugar do deputado distrital cassado. No dia 05 de janeiro, no entanto, foi dada posse ao Deputado Robério Negreiros, também do PMDB. 

As zonais e segmentos do Partido Socialista Brasileiro do DF apoiam enfaticamente a demanda do companheiro Guarda Jânio, entendendo que é de seu pleno direito exercer o mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal, confiantes na sua capacidade de realizar um excelente trabalho, ancorado nos princípios da ética e do socialismo. O PSB-DF deve persistir na busca da justiça, mobilizando a força coletiva da sua militância e reforçando a importância do Partido no plano local e nacional.

A representação política precisa de mulheres e homens de caráter. A Câmara Legislativa do Distrito Federal precisa de políticos sérios e éticos. Os cidadãos do Distrito Federal querem ser representados, querem fazer valer o seu voto. O Distrito Federal confiou no Guarda Jânio e no Partido Socialista Brasileiro. Vamos fazer valer essa confiança e renovar as esperanças políticas de Brasília.


Executiva do PSB-DF



MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

A Executiva do PSB-DF, com o apoio das zonais e segmentos do partido, realizará manifestação pública, na próxima segunda-feira (23), em defesa da luta do socialista Guarda Jânio para assumir o mandato deixado por Benício Tavares na Câmara Legislativa. A concentração será às 12h, em frente ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

O intuito da legenda é dar visibilidade ao caso e garantir celeridade na apreciação, pelo tribunal, de ação protocolada, em outubro, por Guarda Jânio em que o socialista pede a anulação dos votos obtidos pelo deputado cassado do PMDF. Segundo com os advogados que cuidam do embargo, a anulação dos votos garante ao filiado do PSB-DF o direito de posse do mandato como deputado distrital.

De acordo com o presidente da regional, Marcos Dantas, todos os filiados e simpatizantes das causas socialistas estão convidados a participar do ato. “Chegou a hora para mostrar a unidade do nosso partido em defender uma causa tão importante não só para a estrutura de atuação do PSB-DF, mas principalmente para o futuro do DF”, destacou Dantas.

Em nota de apoio divulgada nesta quarta-feira (18), (transcrita acima) a Executiva destacou o forte apoio popular que levou o socialista a conquistar 13.735 votos. “O PSB-DF deve persistir na busca da justiça, mobilizando a força coletiva da sua militância e reforçando a importância do Partido no plano local e nacional”, diz o documento disponível abaixo.


*******************

LOCAL: Em frente ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (Setor de Indústrias Gráficas, ao lado da Câmara Legislativa do DF - Eixo Monumental)
DATA: 23/01/2012 - SEGUNDA-FEIRA
HORA: A PARTIR DAS 12h00

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Caravana da Regularização Rural Chega a Planaltina




Com a intenção de auxiliar as comunidades das zonas rurais no processo de regularização das terras públicas, a  a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, decidiu criar a Caravana da Regularização. As equipes da Seagri-DF estarão nos núcleos rurais de todo o Distrito Federal para esclarecimentos, orientações e oferecer todo o suporte necessáirio para que o agricultor adquira seu título de concessão.

A decisão de se criar a Caravana  foi tomada no final de dezembro depois de reunião que contou com a presença de lideranças locais, conselheiros regionais e dirigentes da  Federação de Agricultura. A iniciativa é principalmente em função das dificuldades enfrentadas pelos produtores de se deslocarem, além do acesso à informação que muitos não têm condições de ter. A caravana vai atender aos produtores rurais que tem interesse em regularizar sua área de ocupação.

E o primeiro Núcleo Rural que receberá os integrantes da Caravana é o de Tabatinga, localizado em nossa cidade, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2012. Os agricultores de Planaltina estão entre os mais de 1700 processos de pedido de regularização.

O produtor interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- se pessoa física, cópia do CPF, do documento de identidade com foto e nacionalidade e do documento que comprove o estado civil, exceto se solteiro;

2- se pessoa jurídica, cópia do Instrumento Constitutivo e alterações posteriores, do CNPJ, da Inscrição Estadual e do CPF e do documento de identidade com foto e nacionalidade do representante legal;

3- procuração pública e documento de identidade com foto do procurador, quando se fizer representar por procurador este;

4- documentação comprobatória da condição de ocupante do imóvel, por si ou por sucessão, desde 27 de agosto de 2004;

5- comprovação de cultura agrícola e/ou pecuária na área ocupada; e

6- certidões negativas de débito junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e SEAPA/DF.

sábado, 14 de janeiro de 2012

Entrevista Com Julio Menegotto


O presidente da Ceasa-DF, Júlio Menegotto (PSB), concedeu entrevista ao portal Tribuna Rural onde presta contas das atividades realizadas no ano de 2011 e seus planos para o exercício que se inicia. Menegotto falou sobre os desafios encontrados e as soluções apresentadas, destacando a melhoria da infraestrutura predial, a licitação dos contratos dos usuários e a implantação do pregão eletrônico. Falou também sobre  a criação do entreposto do Ceasa em Planaltina - que beneficiará diretamente 400 produtores rurais - apresentando prazos para sua efetiva implantação. 


Júlio Menegotto destacou também o índice de inadimplência do órgão que, quando de sua posse, chegava à ordem de 23%, baixando-o para um aceitável de 2%. Entusiasmado, apresentou algumas das diretrizes para 2012, com destaques para a implantação - em conjunto com a Secretaria de Agricultura e a EMATER -  de uma política de abastecimento para o Distrito Federal e para  a realização do primeiro concurso público da história da Ceasa.

Confira aqui, no site do PSB de Planaltina, a íntegra da entrevista.


quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Seagri Promove Cursos de Piscicultura




com informações da Assessoria de Imprensa da Seagri-DF

Brasília tem hoje um consumo anual de peixeis na ordem de 14 kg por habitante e estima-se que a produção local - englobando a região metropolitana -  alcance apenas 14% deste consumo. Para incentivar o desenvolvimento da piscicultura entre os pequenos produtores rurais e agricultores familiares do DF e da região metropolitana, a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) promove no ano de 2012 vários  cursos de piscicultura.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Tecnologia em Piscicultura e Pecuária, Lincoln Nunes Oliveira, haverá maior procura pelos cursos em função da recente inauguração do Mercado do Peixe de Brasília, que ocorreu no final de 2011. Para ele,  “O fato de o Mercado ser um espaço de beneficiamento e comercialização, um dos maiores gargalos de quem produz peixes, incentiva mais produtores a se inserirem nesta atividade”.

O primeiro curso acontece já em 18/01 e terá como tema “Piscicultura Básica”. Para a realização dos cursos, que acontecem na Granja do Ipê (acesso pela via EPIA, na altura da quadra 08, conjunto 03 do Park Way), a Seagri dispõe , de um auditório para 90 pessoas, 20 tanques próprios para piscicultura e um laboratório para reprodução de peixes. Além da "Psicultura Básica", outros temas serão "Reprodução de Peixes Nativos", "Lambaris e Carpas" e "Práticas de Manejo". Para obter detalhes do calendário 2012, basta clicar AQUI.

As atividades têm como foco orientar o produtor sobre as técnicas e cuidados que devem ser tomados a fim de tornar a piscicultura uma atividade rentável e não apenas de subsistência. As cargas horárias variam entre 8 e 16 horas e os participantes receberão certificado. A Seagri dispõe ainda de programação para grupos específicos de produtores, técnicos ou estudantes do DF ou de outros municípios. Para participar basta entrar em contato pelo telefone (61) 3380-3112 e fazer a pré-inscrição, informando nome, CPF e telefone.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Nova Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Planaltina Toma Posse





Em concorrida solenidade realizada na noite de quarta, 04/01/2012, tomou posse a nova Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Planaltina - DF.  A entidade será presidida agora pelo empresário Célio Rodrigues, que anteriormente ocupava a Vice-Presidência na gestão de Evandro Meneses.

Além de diversos representantes do comércio e da industria de nossa cidade, estiveram presentes membros da administração regional, líderes comunitários e dezenas de convidados. Presente, o Deputado Distrital Cláudio Abrantes falou da importância da ASCIP para os empresários da cidade e, por consequência, para a comunidade planaltinense, entaltecendo os trabalhados da Diretoria passada e dando boas-vindas à que tomava posse.


Célio Rodrigues em discurso de posse


Usando da palavra, Célio Rodrigues agradeceu à confiança depositada, apresentando aos presentes os principais pontos que pretende atingir em seu mandato, tais como a melhoria na prestação dos servicos aos associados e a ampliação dos já existentes: “Vamos oferecer serviços de consultoria jurídica e contábil; oferecer cursos e capacitar nossos associados em áreas como a informatização de nossos negócios",  disse.







O PSB de Planaltina  aproveita o ensejo para formular os mais sinceros votos de uma profícua administração, voltada à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, ao bem-estar de seus associados e à satisfação de seu público-alvo, nossos cidadãos. 

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Reabilitação Ambiental da Zona Rural e Ecoturismo Sustentável - Leis de Autoria de Joe Valle São Sancionadas


As Leis nºs 4734 e 4735, ambas de autoria do Deputado Joe Valle, foram sancionadas pelo governador Agnelo Queiroz e publicadas no Diário Oficial no dia 30/12/2011.

Joe Valle: Proteção ao meio ambiente como principal preocupação


A Lei 4734 estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal, que visa incentivar e apoiar práticas que proporcionem a reabilitação ambiental dos produtores Rurais do Distrito Federal. Já a 4735 definirá os princípios e as diretrizes para as atividades de ecoturismo e turismo sustentável no âmbito do DF.


Para Joe Valle, essas leis são exemplos de como a Câmara Legislativa pode dar boas contribuições à melhoria do meio ambiente de nossa cidade, sem deixar de lado as atividades ecônomicas que geram renda e emprego. 


Segue abaixo a íntegra dos dois projetos sancionados ainda em 2011.



LEI Nº 4.734, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGIS­LATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação Ambien­tal do Distrito Federal, com a finalidade de incentivar e apoiar a reabilitação ambiental dos produtores rurais do Distrito Federal.
Art. 2º O Programa de Reabilitação Ambiental da Área Rural do Distrito Federal, observado o disposto na Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, que trata da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, na Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, tem como objetivos:
I – realizar ações de conservação do solo e dos recursos hídricos existentes na zona rural do Distrito Federal;
II – apoiar a adoção de medidas que visem à revegetação de áreas de preservação permanente existentes na zona rural do território do Distrito Federal;
III – fomentar e apoiar a revegetação de áreas de reserva legal, em consonância com o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM, visando à formação dos corredores ecológicos;
IV – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos naturais;
V – promover ações com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades visando ao uso sustentável dos recursos naturais;
VI – integrar as ações do Programa com as demais políticas, programas, planos e projetos, públicos e privados, relacionados ao meio ambiente na área rural no Distrito Federal.
Art. 3º (V E T A D O).
Art. 4º Os produtores beneficiados pelo Programa deverão arcar, como contrapartida, com o plantio e com o trato cultural das mudas recebidas pelo período mínimo de 24 meses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ


*****************
LEI Nº 4.735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.


Define princípios, diretrizes e objetivos para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGIS­LATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O desenvolvimento do ecoturismo no Distrito Federal será promovido em conformi­dade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos por esta Lei, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, vi­sando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas.
Art. 2º São princípios do ecoturismo e do turismo sustentável no Distrito Federal:
I – o uso racional dos recursos naturais e culturais;
II – a redução do consumo exagerado e do desperdício;
III – a minimização do impacto das atividades turísticas sobre o meio ambiente;
IV – a preservação da diversidade ambiental e cultural;
V – a integração do ecoturismo ao planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal;
VI – a participação das comunidades locais no planejamento do ecoturismo.
Art. 3º São diretrizes para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal:
I – a compatibilização das atividades de ecoturismo com a preservação:
a) do meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico;
c) das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das comunidades direta ou indiretamente influenciadas pelas atividades de ecoturismo;
d) dos acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
e) das características das paisagens;
II – a conscientização da população local sobre a importância do ecoturismo, bem como a sua motivação e capacitação para a realização dessa atividade;
III – a prevenção da poluição e da degradação ambiental;
IV – a geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Art. 4º São objetivos do ecoturismo e do turismo sustentável no Distrito Federal:
I – fortalecer a cooperação interinstitucional;
II – capacitar e treinar recursos humanos para o ecoturismo;
III – criar e melhorar a infraestrutura para o ecoturismo;
IV – aproveitar o ecoturismo como veículo de educação ambiental;
V – proporcionar experiências positivas tanto para visitantes como para anfitriões;
VI – proporcionar benefícios financeiros diretos para a conservação da natureza;
VII – proporcionar benefícios financeiros e novas oportunidades para as populações locais;
VIII – contribuir para o desenvolvimento da consciência política, ambiental e social na po­pulação do Distrito Federal.
Art. 5º A implantação de empreendimento ou de serviço voltado para a exploração do ecotu­rismo no Distrito Federal deverá incluir:
I – estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos discriminados no art. 3º, I;
II – ações voltadas para a conscientização e a sensibilização do profissional atuante no empre­endimento, do turista e das populações local e flutuante, quanto à necessidade de preservação dos elementos discriminados no art. 3º, I;
III – programa de redução da geração de resíduos e instalação de serviço para sua coleta, tratamento e destinação segura;
IV – definição de medidas destinadas à proteção da área e de seu entorno, entre as quais se incluem a determinação da capacidade de carga do local e a forma de utilização de trilhas e caminhos.
§ 1º Quando ocorrer nos limites de unidades de conservação, a atividade de ecoturismo será desenvolvida em consonância com seus objetivos e observando o disposto em seus planos de manejo.
§ 2º O descumprimento total ou parcial do disposto neste artigo implicará multa e embargo do empreendimento, com a suspensão de suas atividades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 6º (V E T A D O).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ